Notícias - 26 de janeiro de 2018 Açougues ficam obrigados a informar procedência da carne Apoio ao Comércio A Lei Municipal 11.101/18 garante ao consumidor o direito, a saber, quando foi adquirida a carne e a acessar comprovação de inspeção sanitária do frigorífico ou aviário. A referida Lei foi publicada no dia 06 de janeiro de 2018 e obriga os açougues e estabelecimentos afins a informar a procedência da carne vendida. A sanção ocorreu no dia 05 de janeiro de 2018, tendo a Lei entrado em vigor no dia 06, data de sua publicação. Dados como a data de aquisição do lote a ser comercializado e a comprovação de que o frigorífico ou o aviário é inspecionado por órgão sanitário competente devem ser disponibilizados ao consumidor. Além da data de aquisição da carne pelo açougue e da comprovação de que o frigorífico ou aviário fornecedor é inspecionado por órgão sanitário, o consumidor deverá ter direito a acessar informações como endereço, inscrição estadual, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e telefone para contato do estabelecimento de origem da carne. A Lei determina que, para carnes embaladas, sejam disponibilizados aos consumidores os rótulos contendo as informações sobre a origem da carne comercializada e o selo do serviço de inspeção. Já para carnes não embaladas, devem ser disponibilizados os consumidor, mediante solicitação, a etiqueta garrão – que identifica a origem da carne comercializada e contém o selo do serviço de inspeção – ou a nota fiscal de aquisição e o respectivo certificado sanitário. O não cumprimento desta Lei pelo estabelecimento comercial implicará em multa e demais penalidades a serem fixadas pelo poder executivo municipal. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …