Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

A recusa ao recebimento de cheque

Apoio ao Comércio


 


O cheque, título de crédito disciplinado na Lei Federal n.º 7.357/85, constitui uma ordem de pagamento à vista. Assim sendo, deve ser compensado no momento de sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado.


 


Atualmente, nem todos os lojistas aceitam o cheque como forma de pagamento pelo fornecimento de produto ou serviço, notadamente em razão do alto índice de inadimplência decorrente da emissão de cheques com insuficiência de fundos.


 


A recusa ao recebimento do cheque é, muitas vezes, criticada pelo consumidor, que interpreta a conduta do lojista como constrangedora e indevida.


 


Entretanto, a legislação aplicável ao cheque não prevê a obrigatoriedade do recebimento do título e, sendo assim, não há óbice algum à recusa apresentada pelo lojista.


 


Cabe lembrar, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”.


 


De qualquer forma, o artigo 1º da Lei Estadual n.º 14.126/01 determina obrigatória a afixação, nas dependências do estabelecimento comercial, em local visível para o consumidor, de aviso que informe a determinação de não aceitar cheque como forma de pagamento.


 


Vale lembrar, o artigo 6º, inciso III, do código de defesa do consumidor estabelece que a informação adequada e clara constitui direito básico a ser observado pelo fornecedor de produto ou serviço.


Publicações similares

Apoio ao Comércio
7 de dezembro de 2021
Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH

O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um …
Apoio ao Comércio
27 de novembro de 2021
Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
Apoio ao Comércio
23 de novembro de 2021
Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday

Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday.  A …
Apoio ao Comércio
22 de novembro de 2021
Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil

O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …