Falecimento do empregado

 

É importante frisar que a morte do empregado não isenta a empresa do pagamento dos direitos que o seu ex-empregado tenha conquistado até a ocorrência do seu falecimento.

 

A QUEM SE DEVE PAGAR OS DIREITOS DO EX-EMPREGADO FALECIDO

 

Esses direitos deverão ser pagos aos dependentes legais do empregado falecido, dependentes ou sucessores habilitados perante a Previdência Social.

 

Inexistindo dependentes, esses direitos devem ser pagos aos sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em Alvará Judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

 

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Ocorrendo e morte do empregado, extingue-se o seu contrato de trabalho. Assim, o empregador deve efetuar, diretamente aos seus dependentes habilitados, o pagamento das parcelas devidas, cujo direito ele tenha adquirido,  por meio de  recibo de quitação.

 

PARCELAS DEVIDAS

 

A extinção do contrato de trabalho, em virtude de morte do empregado, é feita nos moldes de um pedido de demissão.

 

Desse modo, o empregador terá de pagar aos respectivos dependentes as seguintes parcelas:

 

a) Saldo de Salários;

 

b) Décimo Terceiro Salário, integral ou proporcional; 

 

c) Férias vencidas e ou proporcionais;

 

d) Salário – Família integral ou proporcional;

 

e) Outras estabelecidas pela empresa, quando for o caso. O pagamento de férias proporcionais somente será devido quando a morte ocorrer após 1 ano de serviço.

 

Os depósitos ainda não efetuados devem ser recolhidos dentro dos prazos fixados na legislação, não sendo devido o pagamento de qualquer parcela a título de FGTS, no recibo de quitação.

 

DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO

 

O ato homologatório não será exigível para a rescisão de contratos de trabalho dos empregados falecidos que trabalharam um ano ou mais na empresa; ficará a cargo de eventual exigência de dependentes ou sucessores habilitados a requisição de tal procedimento.

 

Portanto, na extinção do contrato de trabalho em virtude de morte do empregado com qualquer tempo de serviço na empresa, o pagamento dos direitos por ele adquiridos pode ser efetuado no próprio estabelecimento do empregador, não sendo exigida homologação no Ministério do Trabalho e/ou Sindicato de classe.

 

Entretanto, havendo interesse das partes, a rescisão poderá ser homologada.

 

FGTS

 

O saldo da conta vinculada do FGTS do empregado que vier a falecer será pago a seu dependente habilitado pela previdência Social, independente de autorização judicial. Quando não houver dependentes o saldo da conta vinculada será pago aos sucessores do trabalhador, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.