Mudanças no ICMS

QUEM TEM REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS – UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR:

 

O contribuinte que adota o regime normal de apuração do imposto e que possua saldo credor no período anterior à mudança do regime de tributação poderá utilizar o referido valor para abater do débito do imposto devido por substituição tributária, calculado na forma do art. 4°, até o limite deste, desde que observado o disposto no art. 18.

 

Observação: A dedução prevista neste artigo não se aplica na hipótese de aumento de carga tributária.

 

 

FORMAS DE PAGAMENTO DO ICMS APURADO:

 

O imposto devido poderá ser recolhido de forma parcelada, da seguinte forma:

 

a) 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo;

b) 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

 

Observação 1: Para obtenção dos valores da segunda à décima oitava parcela, será aplicada sobre o valor da primeira parcela a variação acumulada do IGP-DI relativa ao período compreendido entre o mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao vencimento de cada parcela.

 

Observação 2: É vedado o parcelamento do ICMS decorrente da implementação do adicional de alíquota para fins de instituir fundos de combate à pobreza, bem como o decorrente de cassação, revogação, não renovação ou qualquer outra circunstância que interrompa a vigência de regime especial de tributação de atribuição da responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes.

 

 

DATA PARA PAGAMENTO DO ICMS APURADO:

 

• O valor relativo à primeira parcela será recolhido até o último dia do mês de vencimento do pagamento;

• As parcelas subsequentes serão recolhidas até o último dia do respectivo mês de vencimento;

 

Observação:  O pagamento de parcela após os prazos previstos será acrescido de juros moratórios, calculados na data do efetivo pagamento, incidentes a partir do mês em que ocorreu a mudança do regime de tributação ou o aumento de carga tributária, exceto a decorrente da implementação do adicional de alíquota para fins de instituir fundos de combate à pobreza, equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central.

 

 

VALOR MÍNIMO DA PARCELA:

 

As parcelas não poderão ser inferiores a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), considerados o valor do imposto apurado nos termos desta Resolução e o valor da UFEMG vigente no mês do pagamento da primeira parcela.

 

 

DESISTÊNCIA DO PARCELAMENTO

 

O não pagamento de qualquer parcela até o último dia do terceiro mês subsequente ao de seu vencimento implica desistência do parcelamento pelo contribuinte, hipótese em que incidirão sobre o saldo do débito a multa moratória e juros, bem como a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

 

Art. 16.  Os casos que não se enquadrarem neste Capítulo serão, por provocação do Subsecretário da Receita Estadual, decididos pelo Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária

 

O contribuinte entregará até o último dia do segundo mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, via internet, à Secretaria de Estado de Fazenda, arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária.

 

Observação:   A  microempresa e a empresa de pequeno porte, ficam dispensadas de apresentação desse demonstrativo, mas deverão mantê-lo em arquivo, para exibição ao Fisco quando solicitado.

 

 

DA UTILIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR

 

O contribuinte que possuir saldo credor e utilizá-lo para abater do débito do imposto devido por substituição tributária, emitirá Nota Fiscal, no período em que ocorrer a mudança do regime de tributação, indicando:

 

• Como destinatário, o próprio emitente;

• Como natureza da operação, Utilização de crédito acumulado para abatimento do ICMS ST/Estoque;

• Como CFOP, o código 5.606;

• No campo Informações Complementares a expressão: “Nota Fiscal – art. 18 da Resolução nº 4855/2015”;

• No campo Valor Total da Operação, o valor do crédito a ser utilizado para abatimento.

 

Observação: Na emissão de NF-e deverá ser preenchida como finalidade da emissão “3 – NF-e de ajuste”.

 

 

RESTITUIÇÃO EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DE MERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Quem possuir em seu estabelecimento mercadorias excluídas da substituição tributária será restituído do ICMS que incidiu sobre operações com a mercadoria, a título de operação própria ou por substituição tributária, conforme previsto no § 1º do artigo 23 (AQUI).

 

 

AUTORIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

 

Se for formulado o pedido de restituição e não houver deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu protocolo, o contribuinte poderá se restituir do valor objeto do pedido.

 

Observação importante: A autorização de restituição, bem como o visto no documento fiscal emitido para fins de restituição do imposto não significam o reconhecimento da legitimidade dos créditos nem homologam os lançamentos efetuados pelo contribuinte.

 

 

Confira AQUI a Resolução 4.855/2015 na íntegra.

 

Baixe AQUI também a orientação tributária da SEF a respeito da substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.

 

E AQUI a orientação tributária da SEF em relação ao ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações

implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015

 

 

Reginaldo Moreira de Oliveira

Departamento Jurídico da CDL/BH