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Novas regras sobre instalação de cerca eletrificada ou energizada
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Foi publicada a Lei Federal nº 13.477, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
Vigência:
A lei entra em vigor a partir de 28 de novembro de 2017.
Nova regra:
As instalações de cerca eletrificada ou energizada deverão observar as seguintes exigências:
a) O primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;
b) Em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;
c) O equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
d) Deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;
e) A instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.
Aplicação de penalidades:
A penalidade aplicável pelo descumprimento da norma é a multa de:
a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e
b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.
Instalação por locatário sem a anuência do locador:
A multa será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.
Aplicação de penalidades por reincidência:
A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Adequação de imóveis com cercas já instaladas:
Os imóveis que, antes de 31 de agosto de 2017, já possuírem cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se às normas.
Departamento Jurídico da CDL/BH
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