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Novas regras sobre instalação de cerca eletrificada ou energizada

Apoio ao Comércio

Foi publicada a Lei Federal nº 13.477, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. 


 


Vigência:


 


A lei entra em vigor a partir de  28 de novembro de 2017.


 


Nova regra:


 


As instalações de cerca eletrificada ou energizada  deverão observar as seguintes exigências: 


 


a) O primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada; 


b) Em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas; 


c) O equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 


d) Deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;


e) A instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT. 


 


 


Aplicação de penalidades:


 


A penalidade aplicável pelo descumprimento da norma é a multa de:


a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e 


b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação. 


 


Instalação por locatário sem a anuência do locador:


 


A multa será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento. 


 


Aplicação de penalidades por reincidência:


 


A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. 


 


Adequação de imóveis com cercas já instaladas:


 


Os imóveis que, antes de 31 de agosto de 2017, já possuírem cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se às normas.


 


 


Departamento Jurídico da CDL/BH


 

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