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Secretaria Estadual da Fazenda MG disponibiliza novos serviços ao contribuinte pela internet
Apoio ao Comércio
A Secretaria Estadual da Fazenda (Administração Fazendária BH-1) divulgou em seu site, a possibilidade de novos serviços pela internet.
Acesso a novos serviços pela internet:
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Entrega do Termo de Responsabilidade, -
Paralisação Temporária (art. 96 §4º RICMS) -
Inclusão de NF nos casos de Isenção IPVA/ICMS.
Esses novos serviços somam-se aos outros já disponibilizados desde o mês de abril de 2018, que são os seguintes:
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Ajuste de cadastro de ofício RFB x SEF; -
Certidão de CNPJ sem IE na SEF; -
Prorrogação de prazo de NF-Suspensão – IND/Conserto; -
Alteração de e-mail no SIARE; -
Taxa de Incêndio – Inclusão/Alteração/Exclusão.
A CDL/BH informa que o processo de solicitação dos serviços e anexação de documentos para análise é o mesmo do presencial, mas, pela internet. O retorno da demanda é dado por e-mail.
Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH