Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Funcionamento do Comércio no feriado do Dia do Trabalhador

Apoio ao Comércio

Este é um feriado nacional criado pela Lei nº 662 de 1949, em comemoração ao Dia do Trabalhador.


 


DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO


 


De acordo com o Aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 1º de maio de 2019. 


 


Caso o lojista queira funcionar no referido feriado deverá ficar atento às seguintes regras:


 


1. O empregado terá sua jornada estabelecida em 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;


2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);


3. 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou de repouso semanal


remunerado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do feriado.


4. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. 


5. As empresas deverão fornecer ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado. 


 


Aplicação da Convenção Coletiva: 


 


A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista em Belo Horizonte.


 


Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva:


 


1. Comércio atacadista; 


2. Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; 


3. Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; 


4. Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; 


5. Comércio varejista de automóveis e acessórios.


 


Departamento Jurídico – CDL/BH.


25/04/2019


 


 


 

Publicações similares

Apoio ao Comércio
7 de dezembro de 2021
Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH

O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um …
Apoio ao Comércio
27 de novembro de 2021
Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
Apoio ao Comércio
23 de novembro de 2021
Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday

Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday.  A …
Apoio ao Comércio
22 de novembro de 2021
Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil

O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …