Confira o que foi destaque nas casas legislativas na última semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovam os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas na última semana (04 a 10/07).

Câmara Municipal de Belo Horizonte  

LIBERDADE ECONÔMICA. Na sexta-feira (09/07), os vereadores mantiveram o veto ao PL 792/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, por entenderem que a matéria precisava de ajustes. Os parlamentares, no entanto, firmaram o compromisso de reformular a proposta, construindo um novo texto para incentivar a atividade econômica. A entidade atuou e foi consultada na construção do acordo para a reformulação da matéria.

AMBULANTES. Por 17 votos a favor, 19 contra e 3 abstenções o Plenário da Câmara Municipal manteve, na última quinta-feira (08/07), o veto total do Executivo ao PL 1012/2020, que pretendia flexibilizar o licenciamento de atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência, permitindo o uso de mobiliário e a “ajuda humana para fins não comerciais”. A manutenção do veto converge com a posição da CDL/BH.

POSTURAS MUNICIPAIS. Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em Plenário, na segunda-feira (05/07), em primeiro turno, o PL 83/2021. A proposição pretende alterar o Código de Posturas do Município para aumentar de quinze para 60 dias o prazo para o autuado entrar com recurso contra autos emitidos pela fiscalização municipal. Com a prorrogação do prazo para recurso, os cidadãos e empreendedores terão mais tempo para reunir as informações e documentos necessários para fundamentar sua defesa, por isso a entidade apoia a medida. Agora, o PL será analisado pelas comissões em segundo turno.

EMENDAS IMPOSITIVAS. Com a aprovação da PELO 01/2021, que deve ser promulgada nos próximos dias, os vereadores poderão fazer emendas individuais ao projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 com o limite de 0,8% da receita corrente líquida prevista para o município. Esse percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1% da receita corrente líquida, em 2024. Com isso, estima-se os parlamentares poderão definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento Municipal.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

TELEMARKETING. Avançou na ALMG a tramitação do PL 484/2019. O projeto pretende proibir fornecedores de realizar cobranças de dívidas fora do horário comercial, definido em: qualquer horário nos domingos e feriados; de segunda-feira a sexta-feira, entre 18 horas e 9 horas; e no sábado, fora do período entre 10 horas e 13 horas. A proposição ainda veda a realização de mais de duas chamadas telefônicas ou contatos por meio eletrônico para o mesmo consumidor no mesmo dia. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e está pronto para ser votado em segundo turno no Plenário. Um ofício com posicionamento contrário da CDL/BH foi anexado à proposição.

ACESSO A CRÉDITO. O Deputado Zé Reis (PODE) foi designado para ser o relator na Comissão de Constituição e Justiça do PL 2857/2021, que cria um Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado de Minas Gerais, para socorrer os pequenos negócios.

PET SHOPS. A Comissão de Meio Ambiente aprovou, na sexta-feira (09/07), o PL 177/2019, que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de Minas Gerais os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. Apesar de compreender a preocupação do autor, sabemos que a notificação compulsória desses casos de violência já é um procedimento adotado pelos estabelecimentos comerciais, bem como pelos médicos veterinários e zootecnistas, por força da RESOLUÇÃO N. 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Portanto, verifica-se que já existem regras suficientemente precisas acerca do tema.

PRIVATIZAÇÕES EM MG. A Comissão Extraordinária das Privatizações aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas para debater as perspectivas de uma política de privatização. Entre os convidados estão o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio; o professor Sérgio Lazzarini e o empresário Salim Mattar, ex-secretário nacional de Desestatização. Ainda não há data para os eventos.

ACORDO COM A VALE. A PEC 68/2021, que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, ou seja, sem a necessidade de convênios, recebeu parecer de 2º turno favorável da comissão especial criada para analisá-la na ALMG. A PEC busca agilizar o repasse, dando mais autonomia às prefeituras mineiras. Agora, já pode ser analisada em 2º turno pelo Plenário da ALMG.

Câmara dos Deputados

INCENTIVOS FISCAIS AO COMÉRCIO. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o PLP 5/2021, que estende de cinco para 15 anos o prazo dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados às empresas de comércio, assegurando ao setor uma condição semelhante dada à indústria. A CDL/BH encaminhou ofício aos deputados mineiros integrantes da CFT solicitando apoio para que a matéria fosse aprovada. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS. Em convergência com a posição da CDL/BH, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na terça-feira (06/07), o parecer do deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) pela aprovação do PL 4043/2019. O substitutivo apresentado pelo relator permite aos estabelecimentos comerciais disponibilizar de forma digital (com QR CODE, por exemplo) o exemplar do Código de Defesa do Consumidor; os alvarás e licenças; e placas informativas. O texto segue para a Comissão de Defesa do Consumidor.

TRABALHADORAS GESTANTES. Deputados apresentaram o requerimento REQ 1479/2021 pedindo urgência na apreciação do PL 2058/2021, para flexibilizar a Lei nº 14.151/2021 que determina home office para todas as trabalhadoras gestantes. Na próxima quarta-feira (14/07), às 14h, a CNDL fará uma live para debater o assunto. Pode ser acompanhada pelo link: http://www.youtube.com/CNDLBrasil

Congresso Nacional

AUXÍLIO EMERGENCIAL. O Governo Federal encaminhou ao Congresso, na terça-feira (06/07), a Medida Provisória n. 1056/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 20,2 bilhões para custear a prorrogação do auxílio emergencial, por três meses, à população de baixa renda afetada pela pandemia da covid-19. O valor médio do benefício é de R$ 250 por família e será pago até outubro. Sem a MP, o benefício seria encerrado em julho.

ESTÍMULO AO CRÉDITO. Entrou no radar de acompanhamento da CDL/BH, a Medida Provisória n. 1057/2021, publicada na quarta-feira (07/07), que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. O PEC será operacionalizado por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcios. As operações de crédito no âmbito do PEC poderão ser contratadas até 31 de dezembro de 2021. 

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