Governo Federal prorroga prazos de pagamento do Simples Nacional

Nesta quinta-feira, 25, foi publicada a Resolução CGSN nº 158 estabelecendo a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, conforme tabela abaixo.
Período de Apuração | Período de Apuração | Vencimento Prorrogado | Pagamento em Cotas |
03/2021 | 20/04/2021 | 20/07/2021 | 1ª cota: 20/07/20212ª cota: 20/08/2021 |
04/2021 | 20/05/2021 | 20/09/2021 | 1ª cota: 20/07/20212ª cota: 20/08/2021 |
05/2021 | 21/06/2021 | 22/11/2021 | 1ª cota: 22/11/20212ª cota: 20/12/2021 |
Importante destacar que a CDL/BH em janeiro deste ano solicitou junto ao Governo Federal a prorrogação do pagamento do Simples Nacional como medida essencial para a sobrevivência de milhares de empreendimentos, geradores de emprego e renda.
Além da prorrogação do pagamento, os contribuintes também poderão, a partir do vencimento de cada período de apuração, realizar o pagamento do tributo em até 02 (duas) cotas iguais e sucessivas, sendo que a primeira deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
As prorrogações dos prazos de pagamento não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Se a sua empresa está com dificuldades de recolher os tributos, fique atento aos prazos de pagamento do Simples Nacional e aproveite o benefício do pagamento em duas parcelas.
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