Prefeitura anuncia pacote de medidas tributárias para minimizar prejuízo de empresas

Nesta quarta-feira, 10, a Prefeitura de Belo Horizonte anunciou medidas tributárias com o objetivo de minimizar as perdas que milhares de estabelecimentos da capital tiveram em virtude do longo período em que foram obrigadas a ficar de portas fechadas.
Segundo a PBH, algumas medidas serão determinadas por decreto/ato administrativo que será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) amanhã, 11, e outras serão objeto de Projeto de Lei.
Segundo o Presidente da Câmara de Dirigentes lojistas de Belo Horizonte, Marcelo Souza e Silva, “é claro que os prejuízos que as atividades econômicas tiveram durante os mais de cinco meses fechados foram muito maiores que os 200 milhões de diferimentos de impostos e taxas que a Prefeitura está propondo. No entanto, entendemos que as medidas divulgadas hoje já são o primeiro passo para o início da discussão de um projeto de recuperação mais robusto do comércio da nossa capital. Conheceremos com detalhes cada uma das propostas. Vamos discutir essas medidas com os lojistas, verificar qual será o verdadeiro impacto de cada uma delas e checar se elas realmente serão suficientes para poder garantir a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos”.
Veja abaixo as medidas tributárias anunciadas pela Prefeitura:
TRIBUTO | BENEFÍCIO | LEGISLAÇÃO A SER PUBLICADA |
IPTU 2020 | Parcelamento em 37 meses a partir de dezembro/2021 | Decreto |
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento/2020 | Manutenção da prorrogação em 30/12/2021 e aumentodo prazo de parcelamento de 5 para 37 parcelas | Decreto |
Taxa de Fiscalização Sanitária/2020 | Manutenção da prorrogação em 30/12/2021 e aumento do prazo de parcelamento de 5 para 37 parcelas | Decreto |
Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade/2020 | Manutenção da prorrogação em 30/12/2021 e aumento do prazo de parcelamento de 5 para 37 parcelas | Decreto |
Alvará de Localização Funcionamento Automático | Eliminação da cobrança realizada a cada 5 anos | Ato administrativo |
Alvará de Localização Funcionamento Mediante Requerimento | Eliminação de 50% do valor da taxa cobrada a cada 5 anos referente ao fornecimento | Ato administrativo |
Alvará Sanitário Baixo Risco | Eliminação da cobrança e ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos | Ato administrativo/ Lei |
Alvará Sanitário Alto Risco | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 2 anos | Lei |
Licença Ambiental (modalidade simplificado – cadastro) | Eliminação da cobrança | Lei |
Licença Ambiental (modalidade simplificado – relatório) | Redução do valor da taxa cobrada a cada 5 anos para R$125,87 | Lei |
Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade | Engenho Indicativo: Eliminação da taxa anual de fiscalização(R$9,22M) | Lei |
Análise e requerimento de Licença deEngenho de Publicidade | Ampliação do prazo de renovação de4 para 5 anos | Lei |
Serviço de Coleta de Lixo Comercial, Industrial eHospitalar | Reduzir o dispêndio anual com o preço público,com o desconto do valor da TCRU por economiacobrada com o IPTU | Decreto |
Preço Público de Banca de Revista | Extinção do preço público anual | Decreto |
Análise e requerimento de Licença de Banca de Jornais e Revistas | Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos | Lei |
Preço Público de Toldo | Extinção do preço público anual | Decreto |
Análise e requerimento de Licença de Toldo | Ampliação do prazo de renovação de1 para 5 anos | Lei |
Preço Público de Mesa e Cadeira | Extinção do preço público anual | Decreto |
Análise e requerimento de Licença de Mesa e Cadeira | Ampliação do prazo de renovação de1 para 5 anos | Lei |
Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo Automotor | Extinção do preço público anual | Decreto |
Análise e requerimento de licença em atividades em logradouro público – veículo automotor | Ampliação doprazo de renovação de 1 para 5 anos | Lei |
Preço Público da Feira daAvenida Afonso Pena | Extinção do preço público anual | Decreto |
Preço Público Feiras RegionaisFeiras Livres, Feira Orgânica, Feira Modelo, Direto da Roça e Feira de Agricultura Urbana | Extinção do preço público anual | Decreto |
Análise e requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo | Ampliação do prazo de renovação de1 para 5 anos quando cabível a renovação | Lei |