CDL/BH esclarece dúvidas sobre as medidas trabalhistas

Os empregadores poderão assinar acordos individuais com os empregados que terão prevalência sobre os Acordos ou Convenções Coletivas das categorias, inclusive quanto à utilização de mão-de-obra, observados os limites constitucionais e as normas municipais de funcionamento.

• salário mínimo ou piso salarial;
• décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
• duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• repouso semanal remunerado;
• remuneração da hora extra, no mínimo, em 50%  à do normal;
• férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal;
• aviso prévio em caso de rescisão;
• adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

• Notificar o empregado com antecedência de  48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;
• Especificar em contrato quem arcará com os custos dos equipamentos e de infraestrutura;
• O empregador poderá emprestar o equipamento necessário para o trabalho ao empregado e pagar pelos serviços de infraestruturas. Caso não seja possível o empréstimo do equipamento e fique inviável a realização do teletrabalho, o período da jornada de trabalho será considerado tempo à disposição do empregador;
• A utilização de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
• Possibilidade de adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes.
• O teletrabalho não se confunde com serviço de telemarketing, que possui regras próprias.

•  Comunicar com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período de férias a ser gozado pelo empregado;
• Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 05 dias corridos;
• Antecipação mesmo que o empregado não tenha completado o período aquisitivo;
• Períodos futuros poderão ser negociados mediante acordo individual escrito;
• Priorizar os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do covid-19;
• Pagamento do 1/3 de férias até a data do pagamento do 13º salário (até 20 de dezembro);
• O empregado poderá “vender” 10 dias de férias com a concordância do empregador;
• O pagamento poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias;
• As férias coletivas não precisarão ser comunicadas aos órgãos competentes e não será preciso observar os limites de períodos máximos e mínimos para sua concessão.

• Por meio de acordo coletivo ou individual escrito;
• Compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
• Compensação posterior poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 02 horas,  não excedendo 10 horas diárias;
• Compensação do saldo de horas independentemente de convenção coletiva, acordo individual ou coletivo.

• Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS  referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;
• Poderá ser parcelado em até 6 vezes, sem atualização, multa e  encargos, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020;
• Para usufruir do benefício, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020;
• Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá recolher as parcelas, sem incidência de multa e encargos.

• Falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
• Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
• Ocorrência de acidente de trabalho fatal;
• Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.