Termo de Uso para utilizar a plataforma Clube de Vantagens em Casa

I – TERMOS E USOS:

 

Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal de Internet Clube de Vantagens CDL/BH em Casa (doravante, “Portal”) que CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE, doravante denominada apenas CDL/BH, pessoa jurídica com sede na cidade de Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.179.359/0001-70 oferece aos seus USUÁRIOS.

 

1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda divulgar produtos ou realizar transações no Portal, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

 

2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO Portal. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO Portal.

 

II – DO USUÁRIO:

3) A divulgação de produtos no Portal somente estará disponível para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

 

4) Os USUÁRIOS somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento)

 

4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

 

5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

 

6) O USUÁRIO tem ciência e autoriza expressamente a divulgação dos dados de sua empresa como participante do Dia da Liberdade de Impostos da CDL/BH, bem como autoriza a divulgação dos produtos cadastrados no Portal.

 

7) O USUÁRIO declara ainda ter ciência de que o valor dos tributos dos produtos divulgados deverão ser recolhidos normalmente, sendo fornecido o desconto ao consumidor por mera liberalidade em razão da adesão ao Dia da Liberdade de Impostos.

 

8) A CDL/BH não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

 

9) A CDL/BH poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a CDL/BH poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.

 

10) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

11) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente.

 

12) O USUÁRIO compromete-se a notificar a CDL/BH imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela CDL/BH, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.

 

III – DA DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS:

 

Âncora 13) O Portal é um website que possui como objetivo realizar a divulgação de produtos que serão vendidos pelo USUÁRIO, sem a incidência de impostos no Dia da Liberdade de Impostos da CDL/BH.

 

14) A divulgação realizada pelo Portal não é remunerada, tendo como objetivo único incentivar a adesão de usuários para o Dia da Liberdade de Impostos, movimento que visa conscientizar a sociedade da alta carga tributária e da necessidade da aplicação eficiente dos impostos.

 

15) O USUÁRIO pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

 

16) Em virtude da CDL/BH não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Assim, o USUÁRIO declara e reconhece que na hipótese da CDL/BH vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos serão de responsabilidade do USUÁRIO que deu causa. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os USUÁRIOS e os consumidores, a CDL/BH também não pode obrigar o USUÁRIO a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

 

17) Ao final do período de divulgação do Dia da Liberdade de Impostos, os produtos divulgados pelo USUÁRIO serão automaticamente retirados do Portal.

 

18) Os USUÁRIOS não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los caso desejem, mediante notificação escrita, virtual ou não, com confirmação de recebimento.

 

19) Não será permitida a divulgação de serviços ou imagens ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição à venda de produtos destinados a práticas criminosas, substancias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo a CDL/BH retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.

 

20) Caso algum terceiro notifique a CDL/BH alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por algum de seus USUÁRIOS, através de divulgações, a CDL/BH reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar o anúncio do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao USUÁRIO.

 

21) A qualquer momento a CDL/BH poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper a divulgação de produtos do USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.

 

22) A CDL/BH não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CDL/BH também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

23) A CDL/BH não possui qualquer responsabilidade pelas informações e produtos oferecidos pelos USUÁRIOS no website, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional do website.

 

IV – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

 

24) Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no sites, a CDL/BH adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

25) O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CDL/BH com parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

 

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

26) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CDL/BH e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a CDL/BH não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.

 

27) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pela CDL/BH por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no Portal, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

 

28) Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no Portal, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, a aparência, a organização e a estrutura do site do Dia da Liberdade de Impostos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja a CDL/BH, seus USUÁRIOS e/ou terceiros.

 

29) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

 

30) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo os USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

 

31) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

 

32) Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CDL/BH e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a CDL/BH não é parte de nenhuma negociação realizada entre USUÁRIOS e consumidores, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. A CDL/BH não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre USUÁRIOS e consumidores.

 

34) A CDL/BH não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no Portal e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.