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CDL/BH informa: Veja a situação das medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal
Apoio ao Comércio
A CDL/BH, por meio do Departamento de Economia, Setor e Mercado, está acompanhando de perto a situação de todas as medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da crise provocada pelo Coronavirus. Praticamente todas as medidas causam impacto na vida das empresas e colaboradores. Veja como está a situação de cada uma delas.
RESUMO
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Adiamento por três meses do prazo para empresas pagarem o FGTS
Situação: medida provisória em vigor
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Empresas do Simples Nacional poderão adiar pagamento de tributos federais por três meses
Situação: resolução em vigor
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Crédito de R$ 5 bilhões do FAT para micro e pequenas empresas
Situação: aprovado pelo Codefat, em vigor
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Corte de 50% nas contribuições para o Sistema S por três meses
Situação: medida provisória ainda não enviada
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Antecipação para abril e maio do pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS
Situação: medida provisória em vigor
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Recursos do PIS/Pasep não sacados irão para o FGTS e permitir novos saques
Situação: medida provisória em vigor
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Antecipação do abono salarial para junho
Situação: depende de resolução do Codefat
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Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS. Estimativa de R$ 4,5 bilhões
Situação: medida provisória ainda não enviada
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Desoneração temporária de IPI para produtos importados necessários ao combate ao covid-19
Situação: em vigor
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Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente e necessários ao combate ao vírus
Situação: em vigor
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Facilitação de negociação de dívidas de empresas e famílias que têm boa capacidade financeira e mantêm empréstimos regulares e em dia. Bancos ficam dispensados de aumentar provisionamento no caso de repactuação de operações nos próximos seis meses
Situação: em vigor
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Direcionamento de recursos para o Ministério da Saúde via crédito extraordinários
Situação: em vigor
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Aumento do orçamento do Bolsa Família em R$ 3,1 bilhões. Medida deve permitir a inclusão de mais de 1 milhão de famílias que aguardam na fila de espera
Situação: medida provisória em vigor
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Ampliação de prazo e redução do teto de juros de empréstimo consignado de beneficiários do INSS
Situação: em vigor
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Aumento do percentual da renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimo consignado
Situação: MP ou projeto de lei ainda não enviado
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Pedido ao Congresso para decretação de estado de calamidade pública
Situação: em vigor
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Suspensão de atos de cobrança de devedores pelo governo e renegociação de dívidas
Situação: em vigor
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Simplificação de despacho aduaneiro de produtos hospitalares
Situação: em vigor
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Suspensão de prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias
Situação: em vigor
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Auxílio emergencial de R$ 600 por três meses para trabalhadores informais
Situação: em vigor
1. Senado deve votar hoje dia 01/04/20 projeto que amplia categorias que vão receber auxílio de R$ 600. Veja quais são:
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Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020.
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O recebimento do auxílio emergencial está limitado a duas cotas de auxílio por família.
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Entre os beneficiários: o pescador artesanal profissional e o aquicultor; o cooperado ou associado em cooperativa da agricultura familiar; o cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis. taxista e o mototaxista; o motorista de aplicativo; o motorista de transporte escolar; o caminhoneiro; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em espetáculos de diversões; e algumas comunidades indígenas, entre outros.
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Flexibilização de regras trabalhistas para reduzir custos e preservar vínculos empregatícios durante a crise
Situação: em vigor
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Adiamento do Censo 2020 do IBGE
Situação: depende de ato administrativo do IBGE
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Permissão para corte de salário e jornadas durante o período de crise
Situação: medida provisória não enviada
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Complementação de salário para trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos
Situação: medida provisória não enviada
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Limitação dos serviços em agências do INSS
Situação: em vigor
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Dispensa de perícia médica no INSS e envio de laudos médicos pela internet
Situação: depende de projeto de lei
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Plano de apoio a estados e municípios, com repasses diretos de recursos, suspensão do pagamento de dívidas com a União e renegociação de débitos.
Suspensão de parcelas do Fies
Situação: senado deve aprovar hoje, 01/04/20, a permissão para a suspensão das parcelas de empréstimos contratados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (Fies), para contratos adimplentes ou inadimplentes.
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Programa de Auxílio Emprego,
Situação: senado deve aprovar hoje, 01/04/20, a autorização do Poder Executivo a firmar acordos com pessoa jurídica ou física empregadora, durante o estado de calamidade pública, para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até´ três salários mínimos por trabalhador, mediante a condição de não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio.
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