Notícias -
Prefeitura suspende cobrança para uso e atividades comerciais em espaço público
Apoio ao Comércio
O Município de Belo Horizonte dispensou o pagamento e suspendeu a cobrança dos valores das guias mensais decorrentes de ocupação e uso de vias, passeios públicos e dependências públicas, com vencimento a partir de MARÇO de 2020 referentes a:
a) instalação de toldos e ocupação com mesas e cadeiras em área pública relacionados ao funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares;
b) feiras permanentes que foram suspensas temporariamente, incluindo:
– barracas na Feira de Arte, Artesanato e Produtores de Variedades da Av. Afonso Pena;
– barracas nas Feiras de Antiguidades, Comidas Típicas e Flores Naturais da Av. Carandaí.
c) aluguel dos boxes no Shopping Popular Caetés/PBH;
d) atividade de comércio de alimentos em veículos de tração humana e em veículos automotores;
e) atividade em bancas de jornais e revistas.
Os contribuintes que já tiverem realizado o pagamento integral poderão ser ressarcidos do valor relativo ao período de suspensão de atividades.
Outra medida adotada pelo Município de Belo Horizonte é a prorrogação da validade das licenças:
a) das atividades de comércio de alimentos em veículos de tração humana e em veículos automotores;
b) das atividades em bancas de jornais e revistas;
c) das atividades de engraxate, lavador de veículos e aquelas exercidas por pessoa com deficiência
Departamento Jurídico CDL/BH
Acesse sua conta