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Governo Federal prorroga prazos de vencimento de parcelamento

Apoio ao Comércio

Por meio da Portaria nº 201, publicada nesta terça-feira, 12, o Governo Federal prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 


 


Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:


 


– de Agosto/2020, para as parcelas com vencimento em maio/2020;


– de Outubro/2020, para as parcelas com vencimento em junho/2020; 


– de Dezembro/2020, para as parcelas com vencimento em julho/2020.


 


É importante observar que a prorrogação dos vencimentos das parcelas não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e não afasta a incidência de juros, na forma prevista em lei. 


 


Departamento Jurídico CDL/BH


 

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