Notícias - 8 de setembro de 2016

Vitória da CDL/BH e do mercado de crédito

Atuação Social

Entidade consegue arquivamento de projeto de lei que obrigaria o envio de carta de notificação de registro no SPC por meio de AR

Graças aos esforços e trabalho desenvolvido pela CDL/BH para este fim, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), arquivou no último dia 25, o Projeto de Lei 3.648/16, de autoria do deputado Arlen Santiago, que obrigaria o envio de carta de notificação de registro no SPC por meio de AR (Aviso de Recebimento).

Nesta quinta-feira, 8 de setembro, o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, se reuniu com o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, em seu gabinete, para agradecê-lo, em nome de toda a instituição, pelo arquivamento do projeto. Segundo Falci, o AR dificulta o acesso ao crédito, isto porque além do seu alto custo (seis vezes superior à carta simples), sua eficiência é reduzida, pois os Correios fazem a entrega no mesmo período que muitos consumidores estão trabalhando, sem contar a possibilidade de recusa no recebimento ou áreas sem acesso pelos Correios.

Assim, sem que os consumidores fossem notificados, os registros de débitos não poderiam ser incluídos nos bancos de dados de proteção ao crédito, gerando uma série de consequências a consumidores e empresas. “A falta de inclusão resulta num mercado de crédito às escuras, ou seja, sem informação real dos inadimplentes, prejudicando aqueles que pagam suas contas em dia, pois teremos um aumento dos juros, restrição de crédito e superindividamento deste devedor, porque continuará comprando e se endividando mais e mais”, afirma o presidente da CDL/BH.

Histórico – Esse não é o primeiro projeto sobre o tema. No ano passado, o deputado Noraldino Júnior apresentou o projeto de lei 1.193/15, com o mesmo teor, mas foi retirado de tramitação após o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que alegou sua inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade, e agora foi arquivado junto com o PL 3.648/16 no último dia 25 de agosto.

Dálcia de Oliveira

Comunicação e Marketing da CDL/BH