Câmara PET realiza audiência com secretário da Receita Estadual

O diretor da Câmara Setorial PET, Vilson Mayrink, o empresário do ramo de PET Shop, Matheus Ferraz, e o gerente Institucional da CDL/BH, reuniram-se com o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto. A audiência foi realizada na quarta-feira, 24 de junho, na sede da Secretaria da Receita Estadual de Minas Gerais.

Vilson Mayrink destacou primeiramente a importância que o setor vem ganhando no cenário econômico. “O setor PET tem papel social relevante na criação de empregos, impulsionando a economia de Minas Gerais”, explicou. Ele ainda deu destaque para os números do setor. “Até 2012, tínhamos em torno de 7500 mil empresas”, disse.

Apesar da importância, o setor PET vem enfrentando diversas crises, ocasionando a perda de mercado e da competitividade, principalmente para os Estados de Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás. Mayrink explicou que um dos motivos foi a mudança na substituição tributária, com alteração da base da Margem de Valor Agregado (MVA) para pesquisa do Preço Médio Ponderado para o consumidor Final (PMPF). Isto desencadeou enorme complicador na apuração do preço das mercadorias do setor, necessitando ajustes, para que não se inviabilize este importante ramo do comércio.

Destacamos alguns pontos de interesse que merecem uma reflexão especial, pois traduzem as dificuldades encontradas pelo setor PET para a manutenção de seu fôlego no mercado e se estruturar para a acirrada competitividade:

Da periodicidade das pesquisas

Desde a implantação da nova sistemática de apuração dos preços em 2012, ressalta-se que tempo ajustado para comparação de preços e ajustes promovidos pelo Fisco seja dilatado para o período mínimo de um ano, já que no atual prazo de seis meses não reflete a situação do mercado.

Outros fatores que contribuem para a inconsistência da nova metodologia adotada

1. A utilização da base de cálculo por Kg impossibilita ações promocionais muito utilizadas neste segmento (bônus bag, bonificações, redução de preço). Ao calcular o PMPF essas ações promocionais não foram consideradas para chegar ao valor real dos produtos. É habito oferecer estas vantagens aos consumidores, o que pode ser considerado como desconto.
2. O modelo não contempla o custo operacional de fabrica, distribuidor e lojista, pois o modelo e custos de negócio divergem de um fabricante para outro, assim como de distribuidor e lojistas. Como exemplo, a linha “Super Premium Coadjuvante”, também conhecida como linha de prescrição, necessita de equipe de veterinários com capacidade técnica em nutrição para disseminar "treinar" equipes de toda a cadeia.
3. Alguns produtos ficam prejudicados, pois o cálculo é baseado em média. Assim produtos mais baratos, que tem maior saída, possuem a carga tributária maior do que deveria.
4. A diferença de valores de ICMS entre MG e SP é significativa, afetando o livre comércio. É preciso que essa disparidade seja revista.
5. Ainda que não bastasse a diferença de ICMS acima relatada, a compra pelo consumidor final via internet tem crescido consideravelmente. O consumidor adquire os produtos em São Paulo, com valor 20% a 30% menor, e ainda recebe no seu endereço, sem frete e com boas condições de parcelamento.
6. A classe de veterinários se preocupa com a migração dos consumidores para linhas mais baratas e com baixo teor nutricional, devido à elevação dos preços dos produtos.
7. A adequação ao novo modelo poderá gerar riscos para todo o segmento (“Pets Shops”, veterinários, distribuidores e fabricantes) pois o impacto nas vendas é inevitável.
8. As ações feitas para geração de valores para cadeia como treinamentos, feira de adoção e outros deixarão de existir, uma vez que o repasse do aumento prejudicará a arrecadação de lojas, fabricantes e distribuidores.
9. O mercado Pet está em desenvolvimento e a cadeia está se adequando às exigências dos consumidores, não suportando o peso desta nova tributação.