Senado aprova medidas importantes para o varejo em todo país

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) considera como positiva a aprovação pelo Senado Federal de duas matérias que impactam diretamente os setores de comércio e serviços. Uma delas é a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) no Simples (PLC 76/2018) e a outra é a Lei de Proteção de Dados (PLC 53/2018). Os projetos foram aprovados na terça-feira, dia 10 de julho, e seguem agora para sanção presidencial.

 

A CDL/BH, juntamente com o movimento lojista nacional, atuou para a aprovação dos projetos, que são relevantes para o segmento. A Entidade considera que é fundamental que as MPEs, excluídas do Simples devido a dívidas tributárias, possam retornar ao sistema de tributação especial, após a renegociação dos débitos.  As MPEs são de extrema importância para o desenvolvimento do País, pois geram emprego, renda e movimentam a economia nacional.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil também é um avanço. O Projeto de Lei dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e é um marco importante para o Brasil, pois traz para o mundo digital os direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.