Prorrogação do ICMS

Belo Horizonte, 11 de julho de 2013 – Atendendo à solicitação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), o governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia, prorrogou o pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos que sofreram danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas no mês de junho. A solicitação da CDL/BH junto ao governo de Minas foi feita no dia 27 de junho.

A prorrogação do ICMS contempla os meses de junho, julho e agosto de 2013, com vencimento fixado a partir da publicação do Decreto, que ocorreu hoje, sendo que o imposto poderá ser recolhido no terceiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador. Assim o imposto de junho poderá ser recolhido em setembro e assim por diante. Para o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, este prazo dará mais fôlego para as empresas atingidas. “Os prejuízos foram muitos e a recuperação será lenta para muitas delas. Com esta prorrogação, é possível aliviar, um pouco, os custos mensais”, disse.

As empresas devem requerer a prorrogação do prazo na Administração Fazendária preenchendo o pedido do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS).