Funcionamento do comércio no feriado do dia 12 de outubro

O comércio poderá funcionar no feriado do dia 12 de outubro de 2019, conforme legislação e Convenção Coletiva.

Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:

1. Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
3. 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
4. Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
5. Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.

 

Aplicação da Convenção Coletiva:

A Convenção Coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista.

Categorias não abrangidas pela Convenção Coletiva: Comércio atacadista; Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; Comércio varejista de automóveis e acessórios.

A CDL/BH, buscando cada vez mais atender seus associados com excelência, informa que, no feriado de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro, terá atendimento no horário de 8h às 14h.