CDL/BH se posiciona contra Projeto de Lei que dispõe sobre o acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais

 A aprovação em 1º turno do Projeto de Lei 128/2017, de autoria do vereador Jair di Gregório (PP), no último dia 6, não agradou os setores de comércio e serviços. Para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), o projeto, que dispõe sobre o acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais, penaliza o setor produtivo da capital mineira.

Para Bruno Falci, presidente da CDL/BH, a instalação de banheiros públicos é um direito do cidadão e um dever da Prefeitura. “Não é possível transferir para o setor privado as obrigações do Estado. O empresário já sofre com as elevadas cargas tributárias e não pode arcar com mais este ônus, assumindo tal responsabilidade”, afirmou o dirigente.

Ciente das penalidades que essa proposta traz aos setores de comércio e serviços, a CDL/BH já vinha se posicionando contrária ao PL 128. Em abril de 2017, a Entidade enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador Henrique Braga (PSDB), apresentando os argumentos contrários ao projeto. “Com esse projeto verificamos mais uma vez, a interferência do poder público na atividade privada, contrariando princípio constitucional descrito no artigo 170 da Constituição da República”, explica Falci. “Agora vamos trabalhar, junto aos demais vereadores e ao prefeito Alexandre Kalil, para que o projeto não seja aprovado”, completou.

O Projeto 128/2017 pretende que centros comerciais disponibilizem seus sanitários para o uso de sua clientela de forma gratuita, estabelecendo ainda, que para crianças de até 12 anos e idosos acima de 60 anos, será dispensada a condição de ser cliente para usufruir das instalações sanitárias.