Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana lei que altera o Cadastro Positivo

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana, o Projeto de Lei Complementar 441/2017 que desburocratiza a atual legislação do Cadastro Positivo. Com a alteração da lei, todos os cidadãos brasileiros que possuem CPF passam, automaticamente, a fazer parte do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) comemora mais esse avanço rumo à desburocratização e efetivação do cadastro de bons pagadores. O novo projeto de lei pretende estimular a inclusão de dados no cadastro, já que pela lei atual, os consumidores precisam autorizar a inserção das informações no sistema. Essa exigência é um dos motivos para a baixa adesão ao cadastro, que já existe desde 2013 e é um registro dos clientes identificados como bons pagadores, em oposição ao cadastro negativo, que reúne os devedores.

O projeto aprovado estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes, sendo que os dados passam a ser incluídos de forma automática. Mas, os consumidores deverão ser comunicados e a pessoa física ou jurídica poderá solicitar a retirada dos dados do cadastro a qualquer momento.

Para os setores de comércio e serviços, o cadastro de bons pagadores possibilita que as empresas tenham à disposição um número cada vez maior de informações sobre clientes, o que facilita a avaliação no momento de concessão de crédito. “Serão oferecidas condições mais favoráveis de financiamento e juros a consumidores e empresas que estejam em dia com seus compromissos financeiros”, disse o presidente da CDL/BH, Bruno Falci. “Como hoje temos ausência de algumas informações sobre os hábitos de pagamento dos consumidores, os juros aplicados são mais altos e fica inviável a flexibilização dos prazos de pagamento”, completa.

Cadastro Positivo beneficiará o bom pagador

As principais mudanças com o Projeto de Lei Complementar, além da autorização da participação no Cadastro, estão relacionadas ao fornecimento de dados, pontuação e compartilhamento de informações. Com as alterações, além dos bancos, também poderão fornecer os dados para o cadastro administradores de consórcio, instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil e prestadores de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações. A partir de agora as empresas que consultarem o sistema terão acesso à pontuação que indica se o consumidor é bom pagador ou não e será permitido o compartilhamento das informações de crédito entre bancos e outras instituições sem autorização prévia do consumidor.