Anastasia assinará a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2012 – O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, anunciou ontem, durante jantar na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) que assinará no próximo dia 13 de novembro a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte. A regulamentação do Código é uma reivindicação antiga da CDL/BH.

Para o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, o Código de Defesa do Contribuinte é importante, pois visa o necessário equilíbrio entre contribuinte e órgão fiscalizador, criando direitos e deveres para todos. “O Código permitirá ainda mais transparência na relação, visto que o contribuinte é parceiro do Estado e o ajuda na promoção do desenvolvimento”, afirmou.

O Código de Defesa do Contribuinte, Lei 13.515 de 07 de abril de 2000 teve início com projeto apresentado pelo deputado Sebastião Navarro à  CDL/BH. A partir daí o texto foi analisado pela entidade e ganhou a atual formatação e está em vigência, mas ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo. O Código delimita direitos e deveres nas relações entre o Estado e o Cidadão, como: promover o bom relacionamento ente o fisco e o contribuinte;  proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos; prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência; assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.