No dia da micro e pequena empresa, CDL/BH luta por avanços no setor

Entidade reiterou junto ao legislativo, em todas as esferas, a importância de proposições e iniciativas de interesse do segmento

Neste 5 de outubro é comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Para comemorar uma data tão simbólica, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) reforçou as reivindicações do segmento junto ao legislativo em todas as esferas.

Na Câmara Municipal da capital mineira, a CDL/BH enviou ofício solicitando que os vereadores apresentem um novo texto de reformulação à proposta de Liberdade Econômica. Em abril, o Plenário aprovou o PL 792/2019, que pretendia instituir a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica. No entanto, a proposição foi vetada pelo prefeito Alexandre Kalil. O veto foi mantido, mas com o compromisso de reformular a proposta, construindo um novo texto mais atualizado para incentivar a atividade econômica. “É fundamental que o novo texto comece a tramitar na Câmara Municipal o quanto antes”, afirma o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva. “Dar prioridade a essa e outras medidas de interesse do setor de comércio e serviços, representa um estímulo à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico de Belo Horizonte, por apoiar e dar o amparo necessário aos empreendedores e à sustentabilidade dos seus negócios”, completa.

Junto à Assembleia Legislativa, a CDL/BH solicitou prioridade na aprovação do PL 2992/2021 que modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado. Entre outros pontos, o PL possibilita aos contribuintes quitarem seus débitos utilizando-se de bens imóveis e precatórios que possuem. “A ampliação de possibilidades que facilitem ao contribuinte ficar em dia com o Estado representa desburocratização e contribui para a melhoria do ambiente de negócios em Minas Gerais”, esclarece Souza e Silva.

Aos deputados federais, foi solicitada agilidade na aprovação do PLP 86/201 que dispensa as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional de recolherem o DIFAL, que é a diferença da alíquota interestadual e a interna de ICMS do Estado de destino da mercadoria ou serviço.

No ofício encaminhado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a CDL/BH solicita o apoio para votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 5/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 28/09, e que aguarda apreciação pelo Senado. O PLP 5/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal para empresas comerciais. Se transformado em lei, os incentivos fiscais de ICMS para o comércio, que atualmente têm previsão de acabar no fim de 2022, se estenderão até 2032.

“A proposta pretende assegurar ao comércio a mesma condição dada à indústria em relação à prorrogação dos incentivos fiscais de ICMS. Vale lembrar que Minas Gerais possui cerca de 367.384 empresas de comércio e serviços, 62% do PIB mineiro, e emprega direta e formalmente 3,3 milhões de pessoas, ou seja, 72% da população ocupada”, explica o presidente da CDL/BH. “Uma medida de equidade fiscal, como a proposta no PLP 5/2021, é essencial para a sobrevivência dos empregos, das empresas de comércio e, consequentemente, para a retomada da nossa economia”, concluiu.