Estatuto das Micro e Pequenas Empresas

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 237/12) realizada na segunda-feira, 7 de outubro, às 14 horas, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), à Avenida João Pinheiro, 495, bairro Funcionários, o “Seminário Estadual para debater as alterações do Estatuto da Microempresa”.

O objetivo é debater e colher informações para o aprimoramento do Projeto de Lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, o Projeto requer ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O Projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.

O debate será coordenado pelo deputado federal Leonardo Quintão, vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena na Câmara, relator da proposta e membro da Comissão que analisa o projeto, do ministro Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, de entidades de classe e empresários da capital mineira.