Comércio poderá funcionar no dia das eleições municipais

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que, o comércio lojista de Belo Horizonte poderá funcionar no dia de 2 de outubro, domingo.  Nesta data serão realizadas as eleições municipais e há entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que a Lei 10.607/02 revogou a Lei 1.266 de 1950, que reconhecia o dia da eleição como feriado nacional.

O trabalho do empregado no dia das eleições será normal e não estará sujeito ao pagamento de quaisquer abonos ou gratificações especiais. Neste dia haverá o funcionamento normal do comércio lojista, principalmente para aqueles que tradicionalmente abrem aos domingos.

O empregador deverá conceder tempo suficiente aos empregados para exerecerem o direito do voto, dentro do horário estabelecido pela Legislação Eleitoral, desde que não seja no período destinado ao repouso e alimentação.