Posicionamento e atuação da CDL/BH em prol da aprovação do Refis para Micro e Pequenas Empresas

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) comemora a derrubada do veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional (Sistema de Tributação Simplificada e Reduzida para Pequenos Negócios), mais conhecido como Refis.

 Com essa medida, as MPEs, passarão a ter a mesma condição, com descontos nos juros e multas, que as grandes empresas para renegociarem seus débitos com a União. O programa de refinanciamento tinha sido aprovado pelo Senado no final do ano passado, porém, em janeiro, o governo federal havia vetado integralmente o texto.

Com a derrubada do veto, a partir de maio, poderão ser parcelados no Refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

•           Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

•           Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

•           Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A promulgação do projeto de lei pelo governo deve acontecer em maio. Depois disso, há um prazo de 60 a 90 dias para sua regulamentação, de modo que a primeira das 5 parcelas referentes aos 5% da dívida integral só deve começar a ser paga pelas empresas em agosto. A última dessas parcelas, portanto, deve ser paga somente em janeiro do ano que vem, postergando os efeitos.

Para o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, a aprovação do Refis é essencial para os empreendimentos dos setores de comércio e serviços, pois a maior parte dos estabelecimentos dos segmentos são micro e pequenas empresas. “Depois de um período de recessão, é imprescindível que haja condições favoráveis para negociar dívidas tributárias e continuar ajudando o País a manter o ritmo de crescimento econômico. Com uma situação melhor para quitação dos débitos, as empresas irão conseguir sair do endividamento e voltar a investir em seus negócios”, justifica Falci. “Seria injusto conceder o refinanciamento das dívidas para grandes empresas e deixar as pequenas de fora. As MPEs representam o Brasil, geram emprego e renda, e precisam negociar suas dívidas para continuar apostando na retomada da economia”, acrescenta o presidente.

Participação ativa da Entidade em prol da aprovação do Refis

A CDL/BH participou de forma ativa para a derrubada do veto ao Refis. A Entidade esteve presente em diversas reuniões, junto com outros representantes dos setores produtivos do País, para demonstrar a necessidade e a relevância de se manter o Refis do Simples. Em uma das ações em prol da derrubada do veto, em fevereiro, o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, e o vice-presidente Marcelo de Souza e Silva foram à Brasília e se reuniram com parlamentares e com o presidente do Senado. Ontem, durante a sessão conjunta em Brasília da Câmara e do Senado que aprovaram a derrubada do veto, a Entidade também esteve presente. O vice-presidente Marcelo de Souza e Silva participou de toda a votação e também comemora a decisão. “Junto com outras entidades representativas dos setores produtivos do País trabalhamos firmemente para conseguir essa decisão, que é muito positiva para os setores de comércio e serviços e que irá contribuir para a continuidade da recuperação da economia do Brasil. As micro e pequenas empresas sofreram muito com a crise econômica dos  últimos anos, mas seguraram a oferta de empregos e permaneceram movimentando a economia”, afirmou. “Com essas ações, a CDL/BH reforça sua atuação em defesa dos interesses dos setores de comércio e serviços”, completa.

Fonte: G1