Solicitações dos setores de comércio e serviços motivam novas regras sobre o ICMS

No início dessa semana a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, juntamente com outras entidades empresariais, participou de uma reunião com o secretário-adjunto da Fazenda do Estado de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes e conseguiu importantes vitórias para os setores de comércio e serviços. Durante o encontro foram discutidas medidas para diminuir os impactos do Decreto 47.547/2018, que entrou em vigor hoje e altera as regras relativas ao cálculo de restituição e complementação do valor de ICMS pago a título de Substituição Tributária (ICMS/ST). Também participaram da reunião a Fecomércio-MG, a Federaminas, a Federação das CDL´s de MG e a Federação dos Contabilistas de MG.

Após as reivindicações das Entidades, a Secretaria da Fazenda publicou hoje o Decreto 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que confere nova alteração ao Regulamento do ICMS para incluir a possibilidade de que os contribuintes varejistas e/ou atacadistas nas operações em que atuarem como varejistas possam acordar a Definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE.

Com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também exclui a possibilidade das empresas requererem a restituição de qualquer valor. Os contribuintes que tiverem interesse em optar pela Definitividade referente às operações de março de 2019 deverão exercer a opção até 24 de abril.

A CDL/BH conseguiu também que a Secretaria da Fazenda sinalizasse que as alterações trazidas pelo Decreto 47.547/2018 não sejam aplicadas nos casos de vendas realizadas para fora do Estado, ponto de grande preocupação para os empresários. Além disso, a Entidade também foi informada que os pedidos de restituição do ICMS/ST de vendas realizadas para fora do Estado e de mercadorias roubadas, furtadas ou com defeitos passarão a ser realizados de forma automática, o que irá reduzir o tempo de espera das empresas, e devolvendo assim mais rapidamente recursos para os caixas das empresas.