Independência do Brasil

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio poderá funcionar durante o dia 7 de setembro, feriado nacional da Independência do Brasil, conforme autorizado pela Portaria 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Caso o lojista opte por funcionar durante o feriado, ele deverá observar os requisitos referentes aos empregados, conforme estipula a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020:

·        jornada de oito horas, com mínimo de uma hora de intervalo;

·        jornada de hora extra com direito ao adicional de 70%;

·        uma folga compensatória a ser concedida no prazo de 60 dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;

·        decorrido o prazo de 60 dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% sobre o valor do salário-hora normal;

·        as empresas deverão fornecer, ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado.

A Convenção Coletiva, acima mencionada, se aplica a categoria profissional dos empregados do comércio lojista. As categorias que não são abrangidas por essa Convenção Coletiva são:

·        comércio atacadista;

·        comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;

·        comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;

·        comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;

·        comércio varejista de automóveis e acessórios.

Os estabelecimentos não abrangidos pela Convenção Coletiva deverão verificar os requisitos referentes aos empregados nos respectivos sindicatos.

ATENDIMENTO DA CDL/BH: